|Home| Info| Community| Business| Beaches| What to do?| Rentals| News| Forum| Blogs| Finance| History| FAQ| Contact|
ENERGY CERTIFICATE / DIRECTIVE. LEGISLATION.UPDATE
ENERGY CERTIFICATE / DIRECTIVE. LEGISLATION.UPDATE
To all to whom it may be of interest, here is the law in portuguese, regarding Energy certicates etc.
Legislação nacional
A Directiva nº 2002/91/CE foi transposta em 2006 para a ordem jurídica nacional através de um pacote legislativo composto por três Decretos-Lei:
O Decreto-Lei n.º 78/2006 de 4 de Abril, Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), que tem por objectivos:
Assegurar a aplicação regulamentar, nomeadamente no que respeita às condições de eficiência energética, à utilização de sistemas de energias renováveis e, ainda, às condições de garantia do ar interior, de acordo com as exigências e disposições contidas no RCCTE e no RSECE;
Certificar o desempenho energético e a qualidade do ar interior nos edifícios;
Identificar as medidas correctivas ou de melhoria de desempenho aplicáveis aos edifícios e respectivos sistemas energéticos, nomeadamente caldeiras e equipamentos de ar condicionado, quer no que respeita ao desempenho energético, quer no que respeita à qualidade do ar interior.
O Decreto-Lei n.º 79/2006 de 4 Abril, Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE), que estabelece:
As condições a observar no projecto de novos sistemas de climatização, nomeadamente os requisitos em termos de conforto térmico, renovação, tratamento e qualidade do ar interior, que devem ser assegurados em condições de eficiência energética através da selecção adequada de equipamentos e a sua organização em sistemas;
Os limites máximos de consumo de energia nos grandes edifícios de serviços existentes e para todo o edifício, em particular, para a climatização, previsíveis sob condições nominais de funcionamento para edifícios novos ou para grandes intervenções de reabilitação de edifícios existentes que venham a ter novos sistemas de climatização abrangidos pelo presente Regulamento, bem como os limites de potência aplicáveis aos sistemas de climatização a instalar nesses edifícios;
Os termos de concepção, da instalação e do estabelecimento das condições de manutenção a que devem obedecer os sistemas de climatização, para garantia de qualidade e segurança durante o seu funcionamento normal, incluindo os requisitos, em termos de formação profissional, a que devem obedecer os principais intervenientes e a observância dos princípios da utilização de materiais e tecnologias adequados em todos os sistemas energéticos do edifício, na óptica da sustentabilidade ambiental;
As condições de monitorização e de auditoria de funcionamento dos edifícios em termos dos consumos de energia e da qualidade do ar interior.
O Decreto-Lei n.º 80/2006 de 4 Abril, Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), que indica as regras a observar no projecto de todos os edifícios de habitação e dos edifícios de serviços sem sistemas de climatização centralizados de modo que:
As exigências de conforto térmico, seja ele de aquecimento ou de arrefecimento, e de ventilação para garantia de qualidade do ar no interior dos edifícios, bem como as necessidades de água quente sanitária, possam vir a ser satisfeitas sem dispêndio excessivo de energia;
Sejam minimizadas as situações patológicas nos elementos de construção provocadas pela ocorrência de condensações superficiais ou internas, com potencial impacte negativo na durabilidade dos elementos de construção e na qualidade do ar interior.
Enviar esta página|Enviar comentários
Legislação nacional
A Directiva nº 2002/91/CE foi transposta em 2006 para a ordem jurídica nacional através de um pacote legislativo composto por três Decretos-Lei:
O Decreto-Lei n.º 78/2006 de 4 de Abril, Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), que tem por objectivos:
Assegurar a aplicação regulamentar, nomeadamente no que respeita às condições de eficiência energética, à utilização de sistemas de energias renováveis e, ainda, às condições de garantia do ar interior, de acordo com as exigências e disposições contidas no RCCTE e no RSECE;
Certificar o desempenho energético e a qualidade do ar interior nos edifícios;
Identificar as medidas correctivas ou de melhoria de desempenho aplicáveis aos edifícios e respectivos sistemas energéticos, nomeadamente caldeiras e equipamentos de ar condicionado, quer no que respeita ao desempenho energético, quer no que respeita à qualidade do ar interior.
O Decreto-Lei n.º 79/2006 de 4 Abril, Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios (RSECE), que estabelece:
As condições a observar no projecto de novos sistemas de climatização, nomeadamente os requisitos em termos de conforto térmico, renovação, tratamento e qualidade do ar interior, que devem ser assegurados em condições de eficiência energética através da selecção adequada de equipamentos e a sua organização em sistemas;
Os limites máximos de consumo de energia nos grandes edifícios de serviços existentes e para todo o edifício, em particular, para a climatização, previsíveis sob condições nominais de funcionamento para edifícios novos ou para grandes intervenções de reabilitação de edifícios existentes que venham a ter novos sistemas de climatização abrangidos pelo presente Regulamento, bem como os limites de potência aplicáveis aos sistemas de climatização a instalar nesses edifícios;
Os termos de concepção, da instalação e do estabelecimento das condições de manutenção a que devem obedecer os sistemas de climatização, para garantia de qualidade e segurança durante o seu funcionamento normal, incluindo os requisitos, em termos de formação profissional, a que devem obedecer os principais intervenientes e a observância dos princípios da utilização de materiais e tecnologias adequados em todos os sistemas energéticos do edifício, na óptica da sustentabilidade ambiental;
As condições de monitorização e de auditoria de funcionamento dos edifícios em termos dos consumos de energia e da qualidade do ar interior.
O Decreto-Lei n.º 80/2006 de 4 Abril, Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), que indica as regras a observar no projecto de todos os edifícios de habitação e dos edifícios de serviços sem sistemas de climatização centralizados de modo que:
As exigências de conforto térmico, seja ele de aquecimento ou de arrefecimento, e de ventilação para garantia de qualidade do ar no interior dos edifícios, bem como as necessidades de água quente sanitária, possam vir a ser satisfeitas sem dispêndio excessivo de energia;
Sejam minimizadas as situações patológicas nos elementos de construção provocadas pela ocorrência de condensações superficiais ou internas, com potencial impacte negativo na durabilidade dos elementos de construção e na qualidade do ar interior.
Enviar esta página|Enviar comentários
Last edited by BONDI on Thu Jan 29, 2009 9:24 pm, edited 1 time in total.
-
- CVO Legend
- Posts: 2048
- Joined: Tue Jul 27, 2004 7:26 pm
- Location: Craigweil-on-Sea
ec
have just had my energy certificate done for my 1 bed apartment. The toal cost was 252 Euros. The process is straignt forward. You will need to have the following documents in order prior to inspection.
- Certidao
- Certified plans of the property.(a must )
- Carderneta Urbna.
- If possible Escritura.
- On average allow 3-4 hours for inspection for 1 bed property.
- Certificate is only valid for 10 YEARS.
- Property is classified in bands from A- G.after the survey.
-You must have exact details of when thE property was constructed. and if possible a copy of ALVARA.
- All construction is checked out along with the certifled and approved council plans, and technical details verified.
- Papers have to be in order prior to inspection, certificate is issued within a week.
Hope this will be of some help to forum members.
BONDI
- Certidao
- Certified plans of the property.(a must )
- Carderneta Urbna.
- If possible Escritura.
- On average allow 3-4 hours for inspection for 1 bed property.
- Certificate is only valid for 10 YEARS.
- Property is classified in bands from A- G.after the survey.
-You must have exact details of when thE property was constructed. and if possible a copy of ALVARA.
- All construction is checked out along with the certifled and approved council plans, and technical details verified.
- Papers have to be in order prior to inspection, certificate is issued within a week.
Hope this will be of some help to forum members.
BONDI
-
- CVO Master
- Posts: 974
- Joined: Tue Jan 07, 2003 6:15 pm
- Location: Chislehurst, Kent
- Contact:
ec
Thanks Mike
The architect who did mine spoke good english, so you dont need a translator and they get on with the job,so language not a problem, besides i speak good portuguese so would not have been a problem for me. You have to submit the paperwork beforehand, so they have all the info they need to check your property against the plans, and measure the thickness of walls, and all the electrical, and gas installations, and all the heating equipment, and check and match the entitre property and construction as per plans approved by the council, and it semed this is very time consuming process, and as i mentioned you have to have a copy of all your papers on you when the architect comes to do the inspection, it seems the more electrical appliances you have you get lower grading, and you must have details of when the property was built and, all other approvals papers like alvara, etc, well this is what the company i used required, and seems it is standard procedure, and they take away all the readings, and satisfy themselves with paperwork and then work out the grading of your property, which normally will take a week before you get your certifcate, and you have to pay the monies upfront before they will come.Also remeber to have copies of mauals of equipments like boiler, cooker, etc handy if you have it will speed up the process.
Hope this helps.
The architect who did mine spoke good english, so you dont need a translator and they get on with the job,so language not a problem, besides i speak good portuguese so would not have been a problem for me. You have to submit the paperwork beforehand, so they have all the info they need to check your property against the plans, and measure the thickness of walls, and all the electrical, and gas installations, and all the heating equipment, and check and match the entitre property and construction as per plans approved by the council, and it semed this is very time consuming process, and as i mentioned you have to have a copy of all your papers on you when the architect comes to do the inspection, it seems the more electrical appliances you have you get lower grading, and you must have details of when the property was built and, all other approvals papers like alvara, etc, well this is what the company i used required, and seems it is standard procedure, and they take away all the readings, and satisfy themselves with paperwork and then work out the grading of your property, which normally will take a week before you get your certifcate, and you have to pay the monies upfront before they will come.Also remeber to have copies of mauals of equipments like boiler, cooker, etc handy if you have it will speed up the process.
Hope this helps.
-
- CVO Legend
- Posts: 2048
- Joined: Tue Jul 27, 2004 7:26 pm
- Location: Craigweil-on-Sea
-
- CVO Legend
- Posts: 2048
- Joined: Tue Jul 27, 2004 7:26 pm
- Location: Craigweil-on-Sea
ec
i had the energy certificate done because as per law, if you want to rent or sell, you must have this, even though law is not quite clear wether you have tohave one for renting, but i thought this being portugal, it is better to be on the safe side, and had it done any way, besides, at the present there are not many companies doing this, BUT it is only question of time before everybody will want to have this done, and may be in a rush too, and no doubt the cost of this will go up. besides, to save my kids the hassle of dealing with this in future ,and not being familiar with portugal, and being too busy to come down i thought it is better idea that i get it done while i am there, besides, should you decide to sell your property in a hurry, you will need this ASAP, and to avoid the hassle in future, it seemed like a good idea too, i paid 252 euroe, but other company i know wants 590 euros for the same job.
My advise will be for you to wait till you have all your work done on the property, and got up to date alvara, or approval, and building license from the local CAMARA. as the energy architect will have to check and verify, each and every corner of your property, in accordance with your approved and certified plans, and they are very thorough, so please make sure you are abiding by all the planning laws, and have all the relevant approvals in place before you do any major building work which needs approval.
please also note the less electrical appliances you have and use the better, they really mark you down if you have electric boiler, and heating sysytem, and doors, and windows should ideally be double glazed.well i hope i was of some help to you all, if you need any further info i will be glad to be of some assitance. The certifricate is only valid for 10 years.
good luck, and think about this and act sooner rather than later
Bondi
My advise will be for you to wait till you have all your work done on the property, and got up to date alvara, or approval, and building license from the local CAMARA. as the energy architect will have to check and verify, each and every corner of your property, in accordance with your approved and certified plans, and they are very thorough, so please make sure you are abiding by all the planning laws, and have all the relevant approvals in place before you do any major building work which needs approval.
please also note the less electrical appliances you have and use the better, they really mark you down if you have electric boiler, and heating sysytem, and doors, and windows should ideally be double glazed.well i hope i was of some help to you all, if you need any further info i will be glad to be of some assitance. The certifricate is only valid for 10 years.
good luck, and think about this and act sooner rather than later
Bondi
-
- CVO Legend
- Posts: 2048
- Joined: Tue Jul 27, 2004 7:26 pm
- Location: Craigweil-on-Sea
Bondi - thank you for your feedback and guidance - it is appreciated.
I am dreading the building process so will wait to get over that before embarking on this exercise.
I am interested in your comments regarding electrical appliances as opposed to devices - does that mean that if you have a washing machine, a dryer, a fridge and a separate freezer - that you end up paying more or being branded anti-environment? By definition does it follow that if you have a gas boiler, heating etc you are marked 'up'? I don't understand the logic here - assuming there is one.
What about electrical devices - broadband(network always on), computers, Hi-Fi, Sky, TV, alarm, electric gates etc are they in the mix?
I am dreading the building process so will wait to get over that before embarking on this exercise.
I am interested in your comments regarding electrical appliances as opposed to devices - does that mean that if you have a washing machine, a dryer, a fridge and a separate freezer - that you end up paying more or being branded anti-environment? By definition does it follow that if you have a gas boiler, heating etc you are marked 'up'? I don't understand the logic here - assuming there is one.
What about electrical devices - broadband(network always on), computers, Hi-Fi, Sky, TV, alarm, electric gates etc are they in the mix?
-
- CVO Senior
- Posts: 103
- Joined: Tue May 17, 2005 4:44 pm
I would imagine that the concept behind the certificates is the same in the UK as it is in the rest of Europe. When an Energy Performance Certificate is carried out in the UK a property is downgraded if it has electric storage heating/ panel heaters and Economy 7 for the heating of the water. Electrical appliances within the property are not taken into account when the property is graded. Lighting within the property also makes a difference to the grading - the use of low energy light bulbs increases the rating, thermostatic controls on the hot water tank also does. Obviously as the construction in the UK differs to that of Portugal the grading for this will also be slightly different.
Re: ENERGY CERTIFICATE / DIRECTIVE. LEGISLATION.UPDATE
Very interesting y'wha!BONDI wrote:To all to whom it may be of interest, here is the law in portuguese, regarding Energy certicates etc.
When did it become Law please
Thanks for the interesting info Bondi,
Do you or ayone know when this became law for buying/selling property as we just bought a place in October last year and do not recall getting these papers or the solicitor mentioning it. Has it only just been enforced?
Many Thanks
Do you or ayone know when this became law for buying/selling property as we just bought a place in October last year and do not recall getting these papers or the solicitor mentioning it. Has it only just been enforced?
Many Thanks